Os debates promovidos pelo Sindetur-SP, sempre em defesa do consumidor, levaram a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal a aprovar o reembolso do valor total dos bilhetes não utilizados pelos passageiros de transporte aéreo, no prazo de 30 dias, corrigido monetariamente e multa de 100% para a empresa que descumprir a lei, valor este devido ao passageiro. A medida está no substitutivo ao PLS 313/2013 e segundo o autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta foi inspirada nos debates realizados pelo Sindetur-SP, que constataram desempenho insatisfatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na proteção do consumidor de serviços aéreos. Coisas do Brasil: esse reembolso em até 30 dias já consta da legislação atual, mas não é cumprido nem fiscalizado e os passageiros continuam sendo lesados pelas empresas aéreas, sempre com a subserviência da Anac. E, se as aéreas não cumprem a lei atual, não cumprirão também a futura. Ou seja, continua o predomínio da impunidade.
No decálogo que entregamos ao ministro Moreira Franco, da Aviação Civil, retratamos com clareza os direitos negados aos consumidores no transporte aéreo. E mostramos que ainda falta muito para que a legislação ampare quem compra uma passagem e espera que os serviços ali oferecidos sejam de fato fornecidos. Falta também um órgão para regular o setor – seria a Anac, que não o faz de forma satisfatória.
O usuário tem o direito de ser informado com clareza sobre as regras das tarifas aéreas, restrições aplicáveis ao bilhete ofertado, pagamento de multas abusivas em razão de cancelamento ou remarcação de bilhete, indenização por danos morais e materiais em caso de cancelamento de voo, indenização por danos morais e materiais em caso de extravio de bagagem, e ser atendido por outras empresas aéreas em caso de súbita paralisação da empresa contratada.
O Sindetur-SP não vai esmorecer na luta em defesa do consumidor e pela inclusão de todos os itens no projeto de lei, especialmente o da homologação das regras tarifárias, essa balbúrdia atual. As empresas aéreas precisam compreender, afinal, que a verdadeira alma do negócio é o consumidor e não a propaganda.
Eduardo Nascimento,
presidente do Sindetur-SP
Fonte: Espaço Sindetur-SP
Edição 89 – Abril 2014
